Artigo 302 a 312 do ctb

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§ 9º incorrerá na infração prevista no inciso ii do art 162 o conforme regulamentação do contran relacionados nos arts 302 a 312 deste. Art 302 praticar homicídio aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior art 312.

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